Promotor de Defesa do Consumidor investiga suposto descumprimento da Lei Municipal nº 185/2001
O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Sérgio Luiz de Sena instaurou inquérito civil com vistas a apurar reclamação de que pessoas portadoras do Vírus HIV não estão sendo contempladas com o direito de utilizar gratuitamente o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Natal.
A Lei nº 185/2001 do Município do Natal assegura às pessoas com doenças crônicas invalidantes que se encontrem em tratamento continuado a dispensa do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
No inquérito civil o Promotor requisita ainda à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB cópia dos atestados médicos mencionados na referida lei, referentes a todos os usuários portadores do Vírus HIV que tiveram a gratuidade negada pelo município.