Município de Goianinha se prepara para o período festivo e o MP quer garantir os direitos da criança e do adolescente
Período momesco e todos se preparam para a diversão… Mas, o Ministério Público fica de olho na segurança da população e elaborou uma recomendação as Polícias Civil e Militar sobre como atuar diante de eventual prática de ato infracional por parte de adolescente ou criança.
Qualquer procedimento adotado pelas polícias em relação a infrações por menores deve estar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente com a lei Lei nº 8.069/1990, que aborda o tipo de punição e o procedimento que deve ser adotado diante do ato que infrinja a lei.
O adolescente (faixa que compreende dos 12 aos 18 anos) só pode ser preso por flagrante de ato infracional ou através de determinação judicial, mas pode ficar sob custódia da policia sendo liberado apenas com a presença dos pais ou de um maior responsável; uma outra medida é o adolescente ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
O menor de idade não pode ser exposto a condições que atentem contra a sua dignidade, como o uso de algemas e o transporte do menor em veículo policial com compartimento fechado.