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MP investiga ausência de repasses de recursos do EDITAL FIA 001/2010

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Município deverá apresentar informações e documentos que justifiquem a situação no prazo de 10 dias

A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil Público a fim de averiguar a ausência de repasses de recursos do EDITAL FIA 001/2010 à instituições, Conforme informações contidas no Ofício nº 449/2011 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

A Lei Municipal 5.759/2006 em seu art. 25 institui a criação do Fundo para a Infância e Adolescência e diz que o mesmo será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e administrado pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.

O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros oficiou o Secretário Municipal de Assistência Social, para que este apresente informações e/ou documentação acerca da ausência de repasses dos recursos do EDITAL FIA 001/2010 às instituições relatadas no Ofício do COMDICA, no prazo de 10 dias.
 

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