Órgãos municipais têm 15 dias para disponibilizar informações ao MP
O Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Justiça de Natal, Márcio Luiz Diógenes, converteu a Peça Informativa nº 599/2011 em Inquérito Civil para apurar a suposta demolição de casas pela SEMURB (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo) no assentamento Cambuí, bairro do Bom Pastor.
O Inquérito solicita que a SEMURB informe se a área em questão faz parte das Zonas de Proteção Ambiental, de Subzonas de Preservação, Conservação ou área de uso restrito. Além disso, questiona à SEHARPE (Secretaria Municipal de Habilitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes) se há algum programa para construção de unidades residenciais para as famílias situadas na área em investigação.
Já a SEMTAS (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social) deverá informar se as famílias situadas no assentamento estão recebendo benefícios de algum programa social do Município, do Estado ou da União. Para todas as requisições feitas pelo MP, o prazo dado para resposta é de 15 dias a contar desta segunda-feira, dia 24.
