Sistema Municipal de Auditoria da Saúde deve ser devidamente implementado juntamente com os cargos efetivos de auditores de saúde
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Parnamirim instaurou Inquérito Civil Público nº 023/2011 para apurar a implementação de um Sistema Municipal de Auditoria da Saúde em Parnamirim, bem como a criação de cargos efetivos de carreira para auditor de saúde. Os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde da cidade informaram a ausência de lei Municipal prevendo a criação e funcionamento desse sistema e a existência de seis cargos comissionados de auditores preenchidos sem qualquer norma regulamentadora.
De acordo com a Promotora de Justiça, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, não há previsão legal para o preenchimento dos cargos de Auditor da Saúde por meio de função comissionada, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 022/07, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município, prevê, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, apenas a criação da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria, sem criar qualquer cargo.
Para instauração do inquérito, a Promotora de Justiça considerou a necessidade de criação desse sistema na cidade contendo profissionais que acompanhem, fiscalizem, controlem e avaliem técnico-cientificamente as ações e serviços da rede de saúde Municipal. A Promotora de Justiça considerou ainda, imprescindível, a existência de previsão legal visando a criação de cargos efetivos, que sejam ocupados por realização de concurso público, com a respectiva carreira desses auditores.