Em quatro meses, a Central deve estar reformada, com descumprimento sujeito à multa
O 9º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, e Edmilson Andrade, representando a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) fecharam um Compromisso de Ajustamento de Conduta para assegurar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida à Central do Cidadão da Zona Norte.
A SEJUC se comprometeu em reformar as estruturas da Central do Cidadão da Zona Norte, em relação aos seus diversos ambientes, no prazo de quatro meses. Caso o acordo seja descumprido, a Secretaria receberá multa diária no valor de três mil reais, sendo possível incisão de juros no valor 1% ao mês e atualização monetária, até a data do efetivo pagamento.
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