A Promotora de Justiça da Comarca de Monte Alegre, Lara Maia Teixeira Morais, instaurou Inquérito Civil Público para apurar a não aplicação da verba recebida por Monte Alegre para custeio e implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) tipo I. A Promotoria recebeu a informação prestada pela Secretaria de Saúde de que o município recebeu incentivo financeiro em 2009, no valor R$ 20 mil, destinados à implementação do CAPS, mas, até o momento, não implantou o serviço.

 

A partir dessas informações, foram requisitadas da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Saúde as razões para não ter havido a aplicação desses recursos. O inquérito pretende apurar também se há uma equipe do CAPSI no município, se esta se encontra em pleno funcionamento e quais os profissionais que a integram – indicando nível de escolaridade, formação, quantidade, carga horária, natureza do vínculo e forma de admissão. E, se há uma equipe, quais os tipos de atendimento e atividades realizadas.

 

A Promotora de Justiça considerou a Portaria nº 336/GM do Ministério da Saúde, que instituiu os Centros de Atenção Psicossocial, estabelecendo três modalidades de serviços (CAPS I, CAPS II e CAPS III), definidas por ordem crescente de porte e complexidade e a Portaria nº245/GM de 17 de fevereiro de 2005 do Ministério da Saúde que destina incentivo financeiro para implantação de Centros de Atenção Psicossocial. O art 1º da Portaria nº 245/GM exige “Termo de compromisso do gestor local, assegurando o início do funcionamento do CAPS em até três meses após o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria”.