Os beneficiários do programa federal têm direito a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)
A Promotoria de Justiça da Comarca de Assú está investigando as razões pelas quais o município não está concedendo a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). A isenção é de competência do município, e deve ser concedida aos beneficiários do programa de financiamento habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
A investigação foi iniciada a partir das declarações de dois cidadãos que afirmaram que o município não vem concedendo a isenção do ITBI.
A Promotoria de Justiça determinou a expedição de ofício ao Prefeito de Assú, recomendando a adoção de providências no sentido de desburocratizar o trâmite referente aos pedidos de redução da base de cálculo de impostos municipais, a serem formulados por cidadãos do Município.