A decisão acatou os pedidos do Ministério Público em Ação Civil Pública ajuizada em caráter de urgência
A Juíza da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim, Ilná Rosado Motta, acatando os pedidos do Ministério Público na Ação Civil Pública nº 0003949-36.2011.8.20.0124, determinou a convocação e a contratação, imediata, de médicos capacitados para exercerem as funções de médico plantonista e médico diarista/rotineiro da UTI – neonatal da Maternidade Divino Amor.
Pela Decisão a unidade de saúde deve funcionar 24 horas com dois médicos plantonistas com escala de 12 horas e um médico diarista para manhã e tarde. Para isso, a direção da Maternidade deve garantir o provimento dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da UTI Neonatal.
A Magistrada fixou, ainda, multa diária no valor de R$ 5 mil por descumprimento.
Confira AQUI a íntegra da Decisão