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Pendências: MP investiga aplicação de royalties no município

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Inquérito civil requisita detalhamento de todas as despesas efetuadas através de recursos oriundos de royalties em 2010

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências, instaurou Inquérito Civil para investigar a possível improbidade administrativa na aplicação dos recursos oriundos de royalties, repassados ao município no ano de 2010.

O Inquérito requisita cópia da prestação de contas dos recursos recebidos a títulos de royalties em Pendências, no ano passado, com o detalhamento de todas as despesas efetuadas. Também foi requisitada cópia da lei orçamentária anual de 2010, da lei de diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual, bem como o correspondente relatório da execução orçamentária da cidade.

O município terá ainda que encaminhar ao MP cópia dos extratos bancários das contas que movimentam recursos dos royalties.

O MP expedirá ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que informe se o município tem prestado contas dos recursos oriundos dos royalties no exercício de 2010, observando se a receita está sendo aplicada, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico.

 

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