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Patu: Campus da Uern tem que mudar de nome

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A Decisão se baseia na Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe o uso de nome de pessoa viva em prédios públicos

O Juiz da Comarca de Patu, Jussier Barbalho Campos, acatou os pedidos do Ministério Público na Ação Civil Pública nº 0000346-49.2011.8.20.0125 e determinou que o Campus da Uern em Patu deve mudar de nome.

A Decisão se baseia na Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe em todo o território nacional o uso de nome de pessoa viva em bens públicos.

Atualmente o nome do Campus é “Professor João Ismar de Moura”, mas essa denominação deve ser mudada sob pena de multa diária de R$ 500,00. E em 15 dias a Uern deve providenciar formas de obstaculizar a visibilidade das placas identificadoras do campus.

Confira AQUI a Decisão

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