Pedido de desligamento do Secretário Estadual de Saúde ainda não foi registrado nos órgãos competentes

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediram Recomendação pedindo que o Secretário Estadual de Saúde, Domício arruda, efetive de fato o seu afastamento das entidades COOPMED e UROCENTRO. Segundo eles, o fato do Secretário continuar fazendo parte de cooperativas médicas é uma afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois as entidades recebem verbas do SUS.

Em ofício ao Ministério Público Domício Arruda esclareceu que já requereu a sua exclusão, mas, segundo ele, "as alterações das sociedades são registradas nas Atas de Reuniões ordinárias ou extraordinárias que acontecem uma vez a cada ano, e não no Estatuto Social, motivo pelo qual este não pode ser alterado".

No entanto, os Promotores de Justiça ressaltam que “ao contrário do alegado pelo mencionado gestor, as Assembleias Extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo, desde que necessário”. Além disso, as alterações nos estatutos sociais, para que sejam válidas devem ser registradas no órgão competente (Cartório, Junta Comercial); não cabendo, portanto a justificativa apresentada pelo Secretário, uma vez que não há registro do seu pedido de exclusão em nenhum órgão competente.

A recomendação do MP é para que o Secretário adote todas as medidas necessárias para obter o registro nos órgãos competentes (Cartórios, Junta Comercial, etc) de sua exclusão da qualidade de associado/sócio-cotista da COOPMED e do UROCENTRO. O prazo sugerido pelos Promotores de Justiça é de 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação.

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