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Angicos: Promotora quer acabar com contratação de pessoal sem concurso

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MP firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o executivo municipal apontando as situações que devem ser evitadas

Após a confirmação de denúncias sobre a contratação de profissionais pelo município de Angicos sem a realização de concurso público a Promotora de Justiça da Comarca, Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, para evitar a nomeação de novos profissionais.

Segundo a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, um Inquérito Civil instaurado em 2009 apurou que o prefeito desobedeceu a Constituição Federal, ao contratar profissionais para execer cargos públicos, sem a realização de uma seleção. O último concurso público realizado no município aconteceu há mais de 10 anos

Caso o prefeito descumpra o Termo estará sujeito a uma multa de R$ 1.000,00, por trabalhador em situação irregular.

 

Confira AQUI o TAC

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