Promotoria aguarda município manifestar o compromisso em resolver problema através de ajustamento
A Promotoria de Justiça de Pendências abriu prazo de cinco dias para que o município de Alto do Rodrigues manifeste o interesse em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta para a elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente.
O município de Alto do Rodrigues, que integra a Comarca de Pendências, deverá elaborar o plano com ênfase na prevenção e atendimento especializado, principalmente em casos de abuso e exploração sexual.
Essa foi a proposta da representação do Ministério Público Estadual através de Inquérito Civil e também será acompanhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Inquérito Civil da Promotoria de Justiça de Pendências, o Poder Executivo Municipal tem o prazo de 5 dias para manifestar seu compromisso com o ajustamento de conduta. A partir daí, caso concorde em resolver o problema extrajudicialmente, o município tem 60 dias para a elaboração do plano municipal destinado à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência.
A Promotoria de Justiça de Pendências sugere também que após 30 dias da aprovação do plano seja apresentado um cronograma de implementação das ações, programas e serviços previstos, sem prejuízo da implementação das ações que demandem adequação dos programas e serviços já existentes. Bem como, o remanejamento de pessoal e outras iniciativas relacionadas à articulação e integração operacional de órgãos governamentais.
