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Monte Alegre: Acordo garante iluminação pública em loteamentos

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A prefeitura tem o prazo de 30 dias para a instalação dos pontos de iluminação

A Promotora de Justiça de Monte Alegre, Lara Maia Teixeira Morais, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita do município, Maria das Graças Marques Silva, para que seja disponibilizado o serviço de iluminação pública nos loteamentos Sítio da Mata, Iarandi de Aguiar e Alegreto Barrenta.

Os moradores desses loteamentos pagam a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) mesmo sem ter o serviço disponibilizado. Com o acordo essa situação deve ser resolvida até o dia 15 de julho, quando serão instalados 92 pontos de iluminação pública, divididos entre o Sítio da Mata e o Alegreto Barrenta.

Além da instalação dos pontos de iluminação, deve ser realizado a manutenção periódica e a reposição de pontos defeituosos. A prefeitura tem até o dia 18 julho para enviar à Promotoria de Justiça um relatório informando as medidas tomadas. O acordo prevê, ainda, uma multa diária de R$ 500,00 caso sejam descumpridas qualquer cláusula.

Clique AQUI e veja o TAC

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