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Ipanguaçu: Prefeito se comprometeu a ceder transporte escolar

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Devido a falta de estrutura do município estudante excepcional tem que se deslocar até a cidade de Açu diariamente

O prefeito da cidade de Ipanguaçu  assinou , no último dia 5, Termo de Ajustamento de Conduta pproposto pela  Promotora  de Justiça da Comarca, Joyciara Moraes Cunha. A causa se deve a falta de transporte para um estudante do município, portador de necessidade de atendimento educacional especializado, que precisa se deslocar diariamente para a unidade da APAE, situada na cidade de Assu.

Na ocasião, o gestor comprometeu-se a providenciar o transporte  diário do adolescente, à cidade de Assu. Além disso, deverá  adotar as providências necessárias para que os demais alunos com deficiência não tenham seu atendimento educacional especializado inviabilizado em razão da ausência de veículo para o transporte.

A Promotoria de Justiça concedeu um prazo de oito dias para que sejam tomadas as providencias necessárias ao cumprimento do TAC.  Caso não seja cumprida,  poderão ser adotadas providências contra o Município de Ipanguaçu e os responsáveis pela omissão. Entre as penalidades, está o pagamento de multa diária de R$200,00 para cada dia de atraso na prestação do serviço de transporte.
 

 

Clique AQUI e confira o TAC

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