Inquérito Civil tem o objetivo de investigar a negligência na arrecadação de tributos durante o ano de 2010
A Promotora de Justiça da Comarca de São Rafael, Rosane Cristina Pessoa Moreno, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar a negligência na arrecadação de tributos durante o ano de 2010, pelo prefeito da cidade. A possível irregularidade na arrecadação pode acarretar crime de improbidade administrativa.
O Prefeito do Município tem um prazo de dez dias para encaminhar ao Ministério Público cópia dos relatórios de receita do ano de 2010, com o demonstrativo dos valores recolhidos com os impostos municipais ( IPTU, ISS, e Imposto de Transmissão inter vivos), além da relação dos créditos inscritos na dívida ativa no mesmo período. O Inquérito também notifica o responsável pela secretaria de tributação, para que sejam prestados esclarecimentos à Promotoria de Justiça de São Rafael.
