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Prefeitura de Mossoró deve informar sobre ambulantes no município

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Promotor quer que poder público informe sobre estabelecimentos comerciais localizados a um raio de 60 metros das instituições educacionais da cidade

O Ministério Público conseguiu que a Prefeitura de Mossoró comprometeu-se a realizar, através da Gerência Executiva do Desenvolvimento Urbanístico, levantamento cadastral e situacional do comércio ambulante, quiosques, cigarreiras, bancas de jornais e revistas, situados próximos de todas as escolas localizadas na cidade. O Município terá um prazo de 10 meses para concluir o levantamento, contados a partir dia 21 de março.

O acordo foi firmado levando em consideração a Lei Municipal Nº 2.011, que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas, cigarros, ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica a criança ou adolescente, em um de raio de 60 metros dos estabelecimentos educacionais na cidade, e a Lei Estadual Nº 6.368, e que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros nas dependências internas e nas calçadas das escolas estaduais.

O levantamento foi iniciado pela Escola Estadual Jerônimo Rosado, conhecida como Colégio Estadual, devido à existência de dois bares instalados na calçada da instituição. Caso sejam averiguadas irregularidades nos estabelecimentos o Município terá que instaurar procedimento administrativo adotando as medidas necessárias correspondentes a cada situação.
 

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