Descumprimento de acordo pode levar ao pagamento de multa
O Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para combater a poluição sonora no município de São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal. O acordo envolve uma churrascaria onde ocorre a realização de apresentações com música ao vivo e equipamento de som.
O caso é alvo de investigação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante. No TAC ficou acertado que o estabelecimento não poderá “proceder, promover, realizar ou permitir que se faça qualquer ato ou atividade que provoque emissão ou propagação de sons e ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação de regência, em especial a Lei Estadual n°6.621/94”.
A Promotora de Justiça Lucy Figueira Peixoto da Silva propôs o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, caso os compromissos assumidos não sejam cumpridos. Os valores eventualmente desembolsados serão convertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.