Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP determina que seja realizado concurso público para preenchimento de vagas hoje ocupadas por comissionados
Após reconhecer a precariedade das contratações temporárias realizadas para diversos cargos, entre eles os de médico plantonista, enfermeiro e técnico de enfermagem do Programa Saúde da Família, o Município de Serrinha dos Pintos terá que apresentar, no prazo de trinta dias, contados a partir da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), projetos de lei a câmara municipal, com o objetivo de criar cargos públicos hoje ocupados por funcionários comissionados. O preenchimento dos cargos deverá ser feito através de realização de concurso público. O TAC também determina que o poder executivo do município discipline as contratações temporárias.
Para que o serviço público do município não seja prejudicado, o prefeito de Serrinha dos Pintos, Francisco das Chagas Freitas, deverá editar, em até 60 dias, ato administrativo, onde determinará que todos os servidores temporários devam desempenhar suas funções até à data da posse dos candidatos aprovados no concurso público, quando serão exonerados. O TAC determina que o Município não inclua no edital do concurso qualquer regra que beneficie os atuais ocupantes dos cargos públicos comissionados.
O Município tem o prazo máximo de oito meses para cumprir todo o procedimento estabelecido no TAC, desde o envio dos projetos de lei até à primeira nomeação dos candidatos aprovados no concurso público. O não cumprimento das normas previstas pelo Termo implicará em multa diária de R$ 500,00, por cada cláusula descumprida, a ser cobrada do patrimônio particular do Prefeito Municipal, e também multa diária de R$ 1 mil, por cada cláusula descumprida, a ser cobrada do Município.