Evento foi motivado por investigação do Ministério Público sobre a desorganização do município tocante a cobrança de IPTU

O Promotor de Justiça José Hercy Ponte de Alencar conseguiu importante parceria com o Ministério das Cidades do Governo Federal. O Ministério capacitará 40 funcionários da Prefeitura de Mossoró através do "Seminário Cadastro Territorial Multifinalitário: Implementando as Diretrizes para o CTM em Mossoró", no dia 31 de março na cidade de Fortaleza, CE. O evento é uma conquista do Ministério Público e que surgiu de uma investigação da Promotoria de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal de Mossoró sobre  a existência de possível renúncia fiscal de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU por parte da Prefeitura Municipal.

Segundo José Hercy “o Inquérito Civil foi instaurado, por conta da falta de Justiça Fiscal no município, ante a desorganização do Cadastro Fiscal, tocante à cobrança de IPTU”. A investigação apontou a existencia de imóveis já edificados e que são cobrados apenas como “terra nua”. Alguns imóveis sequer constam no cadastro e outros tem avalição bem inferior ao valor de mercado. “Isto tudo faz com que o município perca, ano a ano, uma receita enorme que poderia ser utilizada para melhoria dos serviços públicos em geral, como saúde, educação, saneamento básico, infra-estrutura, em prol do cidadão comum”, reforça o Promotor de Justiça.

Finalizada a investigação, José Hercy Ponte de Alencar expediu uma recomendação para que a Prefeitura deflagrasse a criação e instituição do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), utilizando-se de georreferenciamento com fotos aéreas e outros recursos necessários, precedido de processo licitatório para contratação de empresa especializada idônea com experiência e capacidade técnica reconhecida sempre observando o não direcionamento do processo licitatório (art.3º, inciso I da Lei Federal 8.666/93).

Ele reforça que a expedição da recomendação foi comunicada ao Ministério das Cidades, que elogiou a iniciativa “inédita no Brasil” por parte de um Ministério Público,  e propuseram parceria com o MP Estadual. O primeiro passo desta parceria será o Seminário, exclusivo para 40 técnicos de Mossoró, e que será realizado nos dias 31/03 e 01/04/2011, sem qualquer custo para o executivo municipal, sendo-lhe garantido ainda, o transporte para os participantes.

Esses 40 técnicos serão treinados para deflagrarem processo para implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário que servirá não apenas para alimentar o cadastro fiscal para fins de cobrança efetiva de IPTU e ITBI, mas também para o planejamento de políticas públicas de todas as outras Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Defesa Civil, Trânsito etc).

O Promotor também foi convidado pelo Ministério das Cidades para proferir palestra durante o "Workshop Pesando os Prós e Contras do IPTU" , no dia 1º de abril de 2011 na capital cearense, e falará sobre o papel do MP na fiscalização do IPTU. O Workshop é voltado para os profissionais que atuam no município de Fortaleza e será realizado pelo Ministério das Cidades em parceria com o  Lincoln Institute of Land Policy, a Prefeitura Municipal de Fortaleza e com o apoio da Caixa Econômica Federal.