Lei municipal determina reserva de orçamento para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O repasse dos recursos públicos municipais para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Parnamirim, será investigado em Inquérito Civil instaurado pela Promotora de Justiça Isabelita Garcia. O repasse é referente ao ano de 2011 e de acordo com o documento sua implementação é uma necessidade urgente para que ações de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis sejam contempladas.
Para isso a Promotoria de Justiça requisitou ao Prefeito que encaminhe cópia de parte do Orçamento de 2011 no que tange a Unidade Orçamentária Fundo da Infância e Adolescência, bem como cronograma de repasse dos recursos públicos municipais previstos no Orçamento do ano de 2011 para a conta bancária do Fundo da Infância e Adolescência – FIA. A Promotora de Justiça deseja colher documentos, certidões , perícias e demais diligências afim de dar início as medidas necessárias para garantir a implementação do fundo.