O Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público foi acatado pelos representantes do Maranello Beach
O Maranello Beach assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a respeitar os limites de emissão de ruído sonoro previstos na Lei n° 6.621/94. Com o acordo, as festas promovidas pelo Maranello não poderão produzir barulho acima de 45 decibéis no período noturno.
O TAC prevê ainda cuidados com relação ao horário de término das festas. O limite para o final das festas durante o período do veraneio fica sendo 01h30 da madrugada, com tolerância máxima de 30 minutos.
Essas medidas são uma tentativa de minimizar os impactos que o veraneio traz para a população residente na praia de Pirangi. De acordo com a Promotora de Justiça Beatriz Azevedo de Oliveira “os eventos realizados no período de veraneio iniciam-se a meia-noite e se encerram pela manhã, causando enormes transtornos à vizinhança e aos moradores da Praia de Pirangi, que sofrem com a poluição sonora e com os demais inconvenientes decorrentes do evento, como a grande aglomeração de pessoas e a instalação de ambulantes nas proximidades”.
As reclamações chegaram à Promotoria de Justiça através de um abaixo-assinado dos moradores, ressaltando que um dos agravantes do problema é que os eventos são realizados ao ar livre, não possuindo qualquer vedação acústica para impedir a propagação do som, que se desenvolve através de bandas de grande porte e DJ’s em limites que, muitas vezes, ultrapassam o estabelecido pela legislação.
Além das limitações de horário e ruído, o TAC prevê, ainda, que seja afixada no local de realização dos eventos, publicidade informando que no ano de 2011 os eventos naquele local finalizarão em novo horário. Essa publicidade deve ser feita através da instalação de placas informativas, sob pena de multa de R$ 1 mil.
A Promotora de Justiça pede, também, a apresentação das licenças ambiental (Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e sanitária (Secretaria Municipal de Saúde), alvará de funcionamento (Secretaria Municipal de Tributação), do habite-se emitido pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros e o Relatório de Impacto de Trânsito Urbano (RITUR), emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETRA).
A fiscalização do cumprimento das cláusulas acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Parnamirim.
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