Promotora de Justiça convidou Prefeito e Secretário de Assistência Social de Angicos e Fernando Pedroza para reunião sobre o conselho
A Promotora de Justiça da Comarca de Angicos, Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, instaurou dois Inquéritos Civis para fiscalizar e acompanhar a criação, implantação, implementação e o pleno funcionamento do conselhos municipais do idoso e do fundo municipal do idoso em Angicos e Fernando Pedroza.
Na Portaria de instauração dos Inquéritos Civis, Iveluska Alves ressalta que “o Estatuto do Idoso (art. 3º) dispõe como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Estado o dever de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Duas reuniões com os Prefeitos e Secretários de Assistência Social de Angicos e Fernando Pedroza foram agendadas para o próximo dia 17 de novembro na Promotoria de Justiça da Comarca.