Denúncia foi feita ao MP pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
A Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, SEMURB, terá o prazo de 10 dias para apresentar a 9ª Promotoria de Justiça de Natal o alvará de funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Região Leste, que fica Rua Felipe Camarão, Cidade Alta, em Natal.
O prazo foi dado dentro do inquérito civil instaurado pelo MP para apurar denúncia de que o prédio do conselho tutelar não atenderia às regras de acessibilidade. A queixa foi levada à Promotoria de Justiça pelo Centro de Defesa da Criança e Adolescente.
O Promotor de Justiça Flávio Nóbrega, solicitou, também, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA/RN, que no prazo de 10 dias, apresente cópia da ART referente ao projeto arquitetônico de reforma, para que seja verificada a existência de declaração de acessibilidade do projeto pelo profissional responsável.
O promotor ainda solicitou à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas, a realização de uma perícia no prédio.