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MP celebra TAC para adequação de calçada

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Estabelecimento comercial de Natal terá prazo para liberar o passeio público

O Ministério Público do RN celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com uma padaria no Bairro de Candelária, em Natal, afim de garantir que o estabelecimento libere o espaço do passeio público que estava sendo ocupado de forma irregular. A irregularidade foi identificada após denuncias que geraram um procedimento para investigação da invasão do espaço.

No TAC o estabelecimento comprometeu-se a enviar à 28ª Promotoria, no prazo de 12 meses, a licença ambiental para funcionamento, bem como regularizar a calçada no prazo de 120 dias de acordo com a legislação ambiental vigente sobre calçadas no Município de Natal. O não cumprimento do acordo resultará em uma multa diária de 5 mil reais.

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