Conselho Municipal de Saúde está avaliando o Plano Municipal de Saúde
O município de Lages Pintadas deverá criar um Plano Municipal de Saúde. Segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Prefeito Municipal, Fábio Brito e a Promotora de Justiça Relva dos Santos, o Conselho Municipal de Saúde deverá agilizar a avaliação do Plano até o dia 30 de setembro e remeter ao Prefeito para homologação até o dia 15 de outubro.
Segundo a Promotora de Justiça, o TAC é fruto de uma série de Inquéritos Civis instaurados para investigação da adequação da saúde municipal ao determinado pela legislação. À partir desses inquéritos foi avaliado que apenas faltava a criação do Plano Municipal de Saúde.
Em caso de não aprovação do plano pelo Conselho Municipal ou não homologação por parte do Prefeito, os responsáveis deverão informar ao Ministério Público os motivos das decisões. O não cumprimento das datas fixadas pela Promotoria resultará em aplicação de multa pessoal ao Prefeito no valor de 2 mil reais ao dia.