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Lei cria duas novas Promotorias de Justiça

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Novas Promotorias farão parte da Comarca de Parnamirim

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte terá duas novas Promotorias de Justiça na Comarca de Parnamirim, de acordo com a Lei Complementar nº 444 sancionada no último dia 10 pelo Governador do estado, Iberê Ferreira de Souza.

As atribuições dos novos Promotores serão fixadas por proposta do Procurador Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no artigo 41, § 2º da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e as despesas resultantes da criação desses novos cargos será retirada do orçamento do MPE-RN.

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