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Ceará-mirim: Recomendação orienta sobre registros policiais

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A intenção é proporcionar uma estatística real sobre os crimes na comarca, especialmente em relação à violência doméstica.

Como forma de manter um registro das ocorrências e proporcionar estatísticas sobre os crimes apurados pela Polícia Civil, especialmente no que se refere a violência doméstica, o Promotor de Justiça Paulo Batista Lopes Neto expediu a Recomendações à Delegacias de Polícia dos municípios de Ceará-mirim, Pureza e Rio do Fogo para que sejam mantidos atualizados os livros de Registro de Boletins de Ocorrências;  de Registro de Termos Circunstanciados de Ocorrências referentes à Lei n. 9.099/95; de Registros de Inquéritos Policiais, com índice; de Registro de Inquéritos Policiais para os casos de Crimes envolvendo Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; de Registros de Procedimentos de Apuração de Ato Infracional; de Protocolo de Carga de Inquéritos Policiais; de Registro de Fianças Criminais; de Registro de Armas e outros objetos apreendidos; de Registros Geral de Presos; de Registro de Termos de Visitas do Ministério Público; de  Registro de Cartas Precatórias recebidas e Inquéritos Policiais em trânsito e diligências.

Além disso, o Promotor de Justiça orienta para que na abertura e registro nesses livros observe-se as algumas diretrizes especiais detalhadas na recomendação. E pede para que as autoridades policiais implementem  esforços para concluir os inquéritos policiais e demais procedimentos nos prazos legais e zelem pela manutenção dos presos provisórios detidos no interior das celas.

Confira em AQUI a íntegra da Recomendação

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