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São José do Seridó: Prefeitura terá que devolver recursos da saúde

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Mais de 42 mil reais deverão ser ressarcidos ao Fundo Municipal de Saúde. Prefeito não teria aplicado o percentual previsto em lei

A prefeitura de São José do Seridó terá que ressarcir mais de 42 mil reais ao Fundo Municipal de Saúde até o dia 31 de dezembro de 2010. A devolução do dinheiro é objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o prefeito Jackson Dantas e o Ministério Público, através Promotor de Justiça, Cláudio de Mello Ferreira.

O não repasse dos recursos aconteceu no ano de 2001, na gestão do então prefeito da cidade, João Bosco Costa. Ele  teria deixado de aplicar em saúde 15% da receita municipal com impostos, conforme determina a lei. Os prejuízos à população pela falta de investimentos nas ações de saúde ficaram constatados no inquérito civil instaurado pelo MP.

Até 10 de maio de 2011, o atual prefeito do município, Jackson Dantas, terá que enviar à Promotoria de Justiça documentos que comprovem o cumprimento do TAC. Caso o termo não seja cumprido, será cobrada multa pessoal a Jackson Dantas no valor de 5 mil reais por cada mês de atraso.

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