Edital para concurso da guarda municipal não contempla candidatos com deficiência. MP recomendou reserva de 5% das vagas, conforme determina a lei
O MP expediu recomendação à Prefeitura de Mossoró para estabeleça reserva de vagas no concurso público, que está em andamento, para candidatos com deficiência para os cargos de guarda civil municipal. De acordo com a Constituição Federal, um percentual de 5% das vagas nos concursos públicos têm que ser destinadas para pessoas com deficiência. A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo para inscrições para contemplar estes candidatos.
As inscrições para o concurso para a guarda municipal de Mossoró vão até o dia 20 de agosto. Mas a recomendação também estabelece que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo de inscrições, em igual número de dias do edital original, para contemplar estes candidatos.
O Promotor de Justiça Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, responsável pelo caso, requisitou que o Executivo Municipal, num prazo de dez dias, informe as providências que foram tomadas pelo Prefeitura e pela Comissão do concurso para o cumprimento da recomendação.
