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Mossoró: Prefeitura terá que reservar vagas para deficente em concurso

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Edital para concurso da guarda municipal não contempla candidatos com deficiência. MP recomendou reserva de 5% das vagas, conforme determina a lei

O MP expediu recomendação à Prefeitura de Mossoró para estabeleça reserva de vagas no concurso público, que está em andamento, para candidatos com deficiência para os cargos de guarda civil municipal. De acordo com a Constituição Federal, um percentual de 5% das vagas nos concursos públicos têm que ser destinadas para pessoas com deficiência. A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo para inscrições para contemplar estes candidatos.

As inscrições para o concurso para a guarda municipal de Mossoró vão até o dia 20 de agosto. Mas a recomendação também estabelece que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo de inscrições, em igual número de dias do edital original, para contemplar estes candidatos.

O Promotor de Justiça Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, responsável pelo caso, requisitou que o Executivo Municipal, num prazo de dez dias, informe as providências que foram tomadas pelo Prefeitura e pela Comissão do concurso para o cumprimento da recomendação.

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