Inquérito civil investiga denúncia de que o fardamento distribuído pela prefeitura traz cores alusivas a um partido político.
“O uniforme escolar só poderá conter, como inscrição gravada no tecido, o nome do estabelecimento de ensino”. Essa determinação trazida pela Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tem a preocupação de evitar favorecimentos políticos e propaganda partidária. No entanto, em Ceará-mirim isso não estaria sendo respeitado.
O Promotor de Justiça Ivanaldo Soares da Silva Júnior contatou o fato durante a realização do Projeto Justiça na Praça, no dia 29 de julho de 2010, quando observou que muitos estudantes do município estavam utilizando o novo fardamento escolar com cores e formatos que lembram cores de determinado partido político e estão presentes em vários prédios públicos municipais.
O Promotor de Justiça ressalta ainda que a distribuição do fardamento foi feita apenas no final do mês de julho, nas proximidades do pleito eleitoral. Como forma de apurar a desobediência à Lei nº 8.907 e a possibilidade de propaganda partidária através do fardamentos, o Promotor de Justiça solicitou à Prefeitura o envio de três Kits Completos de Cada fardamento escolar, distribuídos aos alunos do município de Ceará-Mirim; e a cópia integral do respectivo procedimento de licitação para aquisição, indicando todos os recursos dispendidos.
Além disso ele pede ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOPCC), para que designe equipe técnica multi-disciplinar da área de comunicação, publicidade e marketing, para que avaliem os fardamentos escolares e prédios públicos municipais, principalmente as escolas, para identificarem eventual associação dos logotipos e cores a partidos políticos, candidatos e pessoas, de forma a realizarem promoção de ordem pessoal, devendo ser utilizado como parâmetro as eleições de 2008 e 2010.
