Termo de Ajustamento de Conduta cessa danos ambientais causados por atividades no lixão e no abatedouro.
Preocupados com a situação atual do rio Piranhas-Açu, representantes do IBAMA, do IDEMA, o Prefeito de Jucurutu e o Ministério Público, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar as atividades do lixão e dos matadouros na cidade.
Segundo o Promotor de Justiça da Comarca, Alysson Michel de Azevedo Dantas, essas atividades têm sido uma das principais causas da degradação e poluição do rio. Para minimizar esses problemas o TAC prevê medidas específicas para ambas as atividades.
Em relação ao lixão, a Prefeitura se comprometeu em realizar um diagnóstico completo sobre a geração e disposição dos resíduos sólidos em até 60 dias. Nesse levantamento devem constar informações como a distância dos locais de depósito de lixo em relação a Áreas de Preservação Permanente -APP’s, Unidades de Conservação da Natureza (UC’s), aeródromos ou qualquer área legalmente protegida; estimativa de volume ou peso de resíduos/mês coletadas e descartadas; número estimado de pessoas atendidas pela coleta ordinária de lixo em número e percentual da população do município; relato a existência de outros locais no município utilizados para descarte de resíduos sólidos; descrição, caracterização e estimativa dos tipos de resíduos dispostos, em percentual de peso; distância de corpos de água; risco de contaminação do lençol freático; existência de catadores e pessoas não autorizadas na área do lixão; existência de queima ou fogo; existência de animais na área; equipe atualmente envolvida na coleta, transporte e disposição de resíduos; demais riscos eventualmente existentes; avaliação técnica sobre a possibilidade de continuidade de funcionamento, condicionada a mitigação; e análise da forma e frequência de cobertura dos resíduos, inclusive o local de retirada do material utilizado.
Após o diagnóstico a Prefeitura deverá adotas medidas no sentido de providenciar a operação de um Aterro Controlado em um local adequado para a deposição dos resíduos, devidamente licenciado. Estão previstas ainda ações de recuperação das área degradadas e a implementação de um projeto de coleta seletiva domiciliar.
No que diz respeito aos matadouros, o Ajustamento de Conduta também define a realização de um diagnóstico detalhado e a previsão de início das obras de um abatedouro público que atenda as exigências do licenciamento ambiental. No prazo de 30 dias a Prefeitura deverá ainda providenciar o controle com vigilância da área, a fim de impedir o acesso de crianças e pessoas não envolvidas com o trabalho; limpeza do bucho a seco (retirada do esterco do rumem); higienização com sanitizantes diariamente das instalações e equipamentos; e condicionamento adequado e retirada diária dos resíduos sólidos gerados, os quais devem ter destinação final adequada.
Caso seja descumprida qualquer cláusula do TAC está prevista uma multa diária no valor de R$ 1 mil.
Confira AQUI a íntegra do Termo de Ajustamento de conduta.