Os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor instauraram 26 Inquéritos Civis para investigar irregularidades nas farmácias de Natal
Os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres Filho e Sérgio Luiz de Sena, publicaram hoje, 25, Vinte e seis Inquéritos Civis para investigar diversas irregularidades em farmácias e drogarias de Natal.
Entre os principais problemas verificados estão: falta de alvará sanitário da COVISA; ausência de responsável técnico legalmente habilitado; existência de estoque de produtos controlados sem que a drogaria seja cadastrada e credenciado junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC); funcionamento com licença da Vigilância Sanitária vencida; exposição à venda de produto com prazo de validade expirado; falta de registro no Ministério da Saúde; rotulagem irregular; falta de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; captação irregular de receita; falta de armário com chave par a guarda de medicamentos de venda controlada; e transporte de medicamento sem comprovação de autorização para isso e temperatura inadequada no veículo.
Como diligências inicias os Promotores de Justiça requisitaram à Secretaria Municipal de Saúde de Natal relatório de pendências que devem ser supridas pelos estabelecimentos, considerando as últimas inspeções efetuadas; e se as irregularidades são suficientes para resultar em interdição. Aos estabelecimentos, os Promotores solicitam informações sobre as medidas que previstas para solucionar as falhas apontadas nos relatórios de inspeção da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.