O Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelas empresas tem o objetivo foi de conscientizar para o cumprimento da legislação.
Somente imóveis registrados podem ser vendidos. Essa foi a lei motivadora da Audiência Pública realizada na manhã de ontem, 11, em Mossoró. Na ocasião, empresas imobiliárias da cidade assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a cumprir o que determina a lei 6.766/79.
Aproximadamente 200 pessoas, entre profissionais da área e representantes de empresas imobiliárias, estiveram presentes à audiência que durou cerca de três horas. Para o Promotor de Justiça Guglielmo Marconi a discussão foi importante, “o objetivo da audiência foi de conscientizar as empresas para cumprir a legislação, muito se foi discutido mas no fim a audiência teve um saldo positivo com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta por 5 empresas”.
De acordo com o Promotor, as empresas serão fiscalizadas e caso haja o descumprimento da lei, uma multa de R$ 10 mil será aplicada às que assinaram o TAC. Caso o crime seja constatado, as empresas que não assinaram o TAC serão responsabilizadas e ainda deverão pagar multa e indenização por danos morais coletivos ao Fundo de Defesa do Consumidor.
Acatando uma solicitação do Sindicato das Empresas de Construção Civil de Mossoró (SINDUSCON), a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da cidade concedeu o prazo de 10 dias para a adesão de outras empresas ao TAC.