Termo de Ajustamento de Conduta garante treinamento de profissionais de saúde para melhorar qualidade do serviço.
O Secretário Municipal de Saúde de Caicó, Ubalmágnus Góis Costa, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público para garantir o treinamento dos profissionais de saúde que trabalham com a Assistência Farmacêutica do Município e melhoria na estrutura e funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico.
As deficiências nesse serviço foram constatadas no Relatório de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), n.º 7247/2009; e no Termo de Inspeção Sanitária de n.º 002709, da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (SUVISA).
A Promotora de Justiça de Caicó, Fladja Raiane Soares de Souza, estabeleceu uma multa diária por descumprimento na quantia de 10% do salário do Secretário de Saúde. Entre as obrigações assumidas pela Secretaria Municipal de Saúde estão: promover o treinamento específico para os funcionários responsáveis pela dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde, até 30 de agosto deste ano, providenciando a supervisão por parte de Farmacêutico responsável; e determinar, em até 10 dias, o controle na dispensação de medicamentos nas unidades de saúde.
Em relação à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), a Secretaria terá que providenciar no prazo de 30 dias a afixação do certificado de Regularidade Técnica pelo Conselho Regional de Farmácia em Central de Abastecimento Farmacêutico; adequar a estrutura física da CAF quanto às deficiências na alvenaria e instalações elétrica e hidrossanitárias; proceder a separação da Central em áreas distintas para recepção, expedição e armazenamento; colocar equipamentos de controle da temperatura e equipamentos de combate à incêndio; adequar a armazenagem do medicamentos conforme as normas apresentadas pelos fabricantes; e promover a atualização das fichas das prateleiras com o estoque atual e assegurar a continuidade do controle do estoque.