Promotoria de Justiça realiza audiência pública sobre o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta
O promotor de justiça de defesa da saúde de Ceará-mirim Ivanaldo Soares da Silva Júnior organiza para o próximo dia 25 de março uma audiência pública que tem como objetivo a discussão sobre o Sistema Único de Saúde do Município. Em tela o descumprimento por parte do Poder Executivo Municipal do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 13 de abril de 2009 e homologado judicialmente no dia 27 de agosto de 2009 (cuja decisão transitou em julgado), pelo Ministério Público Estadual e o Município de Ceará-Mirim/RN.
Esse TAC obrigava o SUS no Município de Ceará-Mirim de dispor de funcionalidade do sistema de assistência básica, de urgência e emergência, bem como procedesse o fornecimento dos medicamentos constantes da farmácia básica, à realização dos exames previstos no protocolo do Ministério da Saúde através de rede própria ou pactuada, transportes aos pacientes que necessitassem fazer exames, procedimentos ou tratamentos em Municípios da rede pactuada, e ao restabelecimento do funcionamento da central de agendamento de consultas.
Além do promotor de justiça, os chefes dos poderes executivo e legislativo de Ceará-mirim e o secretário municipal de saúde comporão a mesa de discussão. A audiência pública é aberta a população interessada, aos órgãos governamentais e não governamentais que tratam do tema, além de qualquer outro interessado no assunto.
SERVIÇO:
Audiência Pública sobre o SUS em Ceará-mirim
Dia 25 de março de 2010, às 14:00 horas
Auditório do Fórum Municipal da Comarca de Ceará-Mirim, localizado na Avenida Luiz Lopes Varela, s/n, Centro, Ceará-Mirim/RN