Com a medida, o Intelectual Colégio e Curso tem até 12 meses para eliminar as barreiras arquitetônicas

 

“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Essa é a definição de acessibilidade apresentada na Lei que estabelece os critérios de básicos para promover esse direito (Lei nº 10.098/2000).

 

Com o objetivo de garantir aos alunos, professores e todas as pessoas que visitem o Intelectual Colégio e Curso, a 42ª Promotoria de Justiça de Natal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última quarta-feira (5). Localizada no bairro de Igapó, a escola comprometeu-se a realizar reformas no prazo de até 12 meses para eliminar as barreiras arquitetônicas que hoje impedem o livre acesso de pessoas com deficiência.

 

Entre as providências a serem tomadas, estão regularização da rampa do acesso principal à escola; implantação de piso livre de desníveis; regularização da altura das placas de sinalização dos ambientes; regularização da sinalização das portas de vidro; implantação de maçanetas do tipo alavanca nas portas; nivelamento com o piso da porta de correr do acesso posterior, entre outros.

 

Caso haja qualquer descumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC, há previsão de multa no valor de meio salário mínimo por mês de atraso.

 

Confira aqui a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.