Três estabelecimentos comerciais apresentam inadequações e devem saná-las no período estabelecido, sob pena de multa
A 9ª Promotoria de Justiça de Parnamirim firmou Termos de Ajustamento de Conduta com três estabelecimentos comerciais do município para garantir cumprimento das normas de acessibilidade. As medidas visam atender a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que define como “adaptação razoável” as modificações e os ajustes necessários a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
O primeiro e o segundo TACs referem-se à rede Supercop e ao supermercado Águas Claras, ambos localizados no bairro de Emaús. Em laudo técnico de acessibilidade constante nos inquéritos civis nº 30/2016 e 35/2016, foi constatada a existência de obstáculos arquitetônicos nas lojas, mostrando também que as instalações dos estabelecimentos não se encontram adaptadas para o acesso, a circulação e a utilização pelas pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor.
Nos TACs, as duas empresas ficam comprometidas a executar obras de adequações indicadas, no prazo de 18 meses. Caso o prazo expire e as reformas não sejam realizadas, os estabelecimentos ficam sujeitos ao pagamento de multa diária do valor correspondente a 20% de salário mínimo por cada dia de atraso, além da judicialização da medida.
O terceiro TAC tem teor similar e tem como objetivo promover acessibilidade no Supercop Zona Sul, localizado na avenida Ayrton Senna. A diferença é o prazo menor para adequação: a empresa tem 12 meses para cumprir os compromissos, também sob pena de multa diária do valor correspondente a 20% de salário mínimo por cada dia de atraso, além da judicialização da medida.
Confira aqui a íntegra dos TACs.
