O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Assu assegurar a correta aplicação de recursos na educação infantil. A orientação está publicada no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta terça-feira (15) e visa garantir o investimento mínimo constitucional na rede pública de ensino.
A 1ª Promotoria de Justiça de Assu orientou o monitoramento orçamentário bimestral pelas secretarias municipais para evitar o acúmulo de empenhos no fim do ano. Além disso, a gestão deve auditar a folha de pagamento do ensino básico e manter os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em contas específicas.
A prefeitura também precisa enviar relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e dar transparência ao conselho local. A recomendação fixa prazo de 20 dias úteis para a resposta sobre o cumprimento das medidas.
A política pública da educação na cidade é acompanhada a partir de um procedimento administrativo específico. A atuação do MPRN busca assegurar o dever estatal de oferecer creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos. Dessa forma, falhas orçamentárias não devem ser usadas como justificativas para o descumprimento do direito educacional.
Confira a íntegra da recomendação.