O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 81ª Promotoria de Justiça de Natal, deu novos passos na execução do Projeto Institucional Estratégico ArticulAÇÃO. A iniciativa tem por objeto aprimorar o serviço socioassistencial de cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade de adolescentes e jovens em Natal. Nesta segunda-feira (23), a Promotoria apresentou um Termo de Integração Operacional (TIO) durante reunião das Câmaras Temáticas do Conselho de Governança do Município, no Palácio Felipe Camarão, sede administrativa da Prefeitura.

A Promotoria busca, com a iniciativa, fortalecer a articulação e integração das políticas públicas nas áreas da convivência familiar, educação, profissionalização, saúde, esporte e cultura no contexto da socioeducação, bem como aperfeiçoar as práticas profissionais no contexto do atendimento socioeducativo municipal.

Para garantir efetivamente o atendimento integral e integrado dos direitos conferidos aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto na capital potiguar, a Promotoria identificou a necessidade de serem formalizadas pactuações e definidos fluxos operacionais. Os fluxos são destinados às Secretarias responsáveis pela oferta de políticas públicas na área da educação, saúde, esporte, lazer e cultura, definindo-se a responsabilidade de cada órgão no âmbito da socioeducação.

Termo de Integração Operacional – TIO

Nesse sentido, a 81ª Promotoria de Justiça elaborou o documento denominado Termo de Integração Operacional – TIO – que tem por escopo justamente formalizar a assunção de obrigações pelos respectivos gestores das mencionadas políticas públicas com vistas a atender os direitos fundamentais dos adolescentes e jovens em processo socioeducativo.

O referido instrumento foi apresentado nesta tarde aos Representantes das Secretarias de Governo do Município, da Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Assistência Social buscando a adesão e formalização por parte da gestão municipal.

A Promotora de Justiça Isabelita Garcia ressaltou que ‘essa iniciativa voltada à formalização do Termo de Integração Operacional representa um potente e forte instrumento para a promoção da dignidade, cidadania e de oportunidades contribuindo para a mudança da trajetória de vida dos adolescentes envolvidos com o cometimento de atos infracionais”.

Ao final, ela reforçou a responsabilidade legal dos gestores públicos municipais quanto à oferta, ampliação e aprimoramento de serviços que garantam o direito à saúde,educação, esporte, lazer e cultura dos adolescentes da socioeducação mediante alocação de recursos orçamentários, considerando que “o investimento é essencial para construir um futuro mais promissor para esses adolescentes, garantindo tanto a devida responsabilização como inclusão social, afastando-os da marginalização e da violência”.