O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com o intuito de que a Justiça obrigue o Município de Mossoró a convocar imediatamente os conselheiros tutelares suplentes, nos casos de afastamento dos titulares do órgão.

A ação é um desdobramento de um procedimento instaurado pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca com o objetivo de investigar os obstáculos interpostos à atuação dos Conselhos Tutelares de Mossoró. Na investigação foi constada a irregularidade: os suplentes não eram nomeados para que substituíssem integralmente os conselheiros titulares em suas ausências.

A Promotoria chegou a emitir recomendação para que o Município regularizasse a situação, convocando suplentes, garantindo a remuneração equivalente à recebida pelo titular da função (na proporção dos dias trabalhados) e evitando o prejuízo aos interesses de crianças e adolescentes de Mossoró. Para isso, o MP também orientou a Prefeitura Municipal que procedesse um planejamento financeiro e administrativo, de modo que a omissão não voltasse a se repetir.

Porém, o MPRN apurou que a irregularidade continuou, fato que ensejou a interposição da ação judicial.