MPRN recomenda que prefeitura regularize trajeto do transporte no prazo de 10 dias

 

 

Duas alunas matriculadas regularmente na Escola Municipal Pedro Fernandes, localizada na comunidade de Poço Fundo, zona rural do município de Baraúna, estão perdendo aulas porque o motorista do transporte escolar que atende a região não está fazendo o trajeto das pessoas que estudam no horário intermediário entre manhã e a tarde. Para sanar o problema, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, forneça o transporte escolar às duas estudantes, de suas residências no Sítio Meia Légua até a escola, deixando-as de volta em casa após o encerramento das aulas.

 

A irregularidade foi apurada pelo MPRN no inquérito civil nº 01.2017.00002720-0 e fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Dentro da obrigatoriedade do poder público com a educação básica, está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar. Na recomendação, o Ministério Público frisa que é “inadmissível o irregular atendimento por parte do serviço público de transporte escolar às crianças residentes na zona rural”. 

 

Além de regularizar a situação no prazo de 10 dias úteis, a prefeita de Baraúna, Lúcia Maria Fernandes do Nascimento, e o secretário municipal de Educação, Francisco Ednaldo Rocha de Oliveira, devem adotar as providências necessárias para saber os dias e horários em que o transporte deverá pegar e deixar as alunas, de modo a não prejudicar as suas presenças na escola. 

 

Caso não atenda a recomendação, o caso poderá ser judicializado e Prefeitura de Baraúna poderá responder a Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.

 

Confira aqui a íntegra da recomendação.