Prefeito e secretário Municipal de Educação devem ainda se abster de alocar estagiários e professores para desempenhar função de profissional de apoio escolar
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, recomendou à Prefeitura deste município, representada pelo prefeito e pelo secretário de Educação, que forneça o serviço de profissional de apoio escolar para os alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.
A recomendação foi emitida considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) concebe o atendimento educacional especializado como um complemento à escolarização, prevendo, em seu art. 58, que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial”.
A Promotoria de Justiça levou em consideração ainda que a função de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência não vem sendo desempenhada com suficiência, presteza e eficiência em Apodi, sendo que o município ainda não regularizou o cargo.
Também foi recomendado que o município se abstenha de alocar estagiários e professores para a realização das funções típicas de profissional de apoio escolar.
O prefeito e o secretário de Educação devem remeter à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da Recomendação, informações circunstanciadas sobre as providências adotadas.
O não acatamento da Recomendação implicará na adoção, pelo MPRN, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível, para fazer cumprir o respeito às normas constitucionais e legais.