O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com ação civil pública contra o Município de Extremoz com o objetivo de efetivar medidas de segurança viária e sinalização. A Iniciativa busca tirar do papel planejamentos municipais de sinalização na rua Monte Gerezim, avenida Alcides Araújo e rua Almirante Newton Braga. A ação é da por meio da 1ª Promotoria de Justiça local.

A atuação do MPRN foi motivada por demanda da Associação dos Ciclistas do RN (ACIRN), com o intuito de proteger pedestres, atletas, ciclistas e motoristas. Durante a apuração, a prefeitura reconheceu as deficiências e chegou a elaborar projetos técnicos de adequação do trânsito para parte das vias. No entanto, a gestão municipal não definiu prazos para as obras, condicionando-as a uma “implementação futura” indefinida.

Para evitar a perpetuação dos riscos de acidentes, o MPRN requereu, em pedido de liminar, que o município apresente em 30 dias um cronograma de execução para a Monte Gerezim e a Alcides Araújo, comprovando o início dos trâmites em até 60 dias. Para a Almirante Newton Braga, exige-se a apresentação de um plano de sinalização permanente em 45 dias.

A ação pede a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das decisões judiciais. No mérito, o objetivo do MPRN é garantir que a prefeitura conclua integralmente as intervenções em até 180 dias, assegurando o cumprimento das diretrizes legais de trânsito.