O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, recomendou ao Município de Tenente Ananias regularizar os procedimentos de contratação, fiscalização e pagamento de publicidade veiculada em blogs e sites privados. A medida fixa prazo de 20 dias úteis para os gestores informarem se acatam as orientações.
A iniciativa surgiu a partir de procedimento instaurado pela Promotoria de Marcelino Vieira para acompanhar esses repasses. A atuação busca prevenir falhas e coibir contratações fundamentadas em critérios subjetivos ou de afinidade, possibilitando possível promoção pessoal.
Medidas
A recomendação estabelece a obrigatoriedade de processo administrativo prévio para fundamentar a escolha dos veículos de comunicação que receberão verbas publicitárias. Além disso, a seleção deve considerar dados auditáveis e alcance comprovado, sem uso exclusivo de métricas autodeclaradas. No mesmo sentido, a administração precisa nomear fiscal para acompanhar a execução dos contratos.
A contratações devem possuir procedimento juridicamente cabível e serem motivadas de
forma individualizada. Tais procedimentos devem apresentar a razão da escolha do contratado e a compatibilidade do preço. A Prefeitura deverá ainda elaborar um plano de mídia e justificar a distribuição dos recursos entre os veículos escolhidos.
Transparência
O texto frisa ainda a obrigação de transparência no Portal da Transparência municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Dessa forma, os pagamentos dependem de relatórios comprobatórios com links e registros detalhados das inserções.
A Promotoria frisa ainda que a Prefeitura deve garantir toda publicidade institucional tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. As ações devem ser abster de empregar nomes, símbolos, imagens, slogans, cores, marcas ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Veja a íntegra da recomendação.