“Atuação do MP para o fortalecimento do Conselho Tutelar e da Política Municipal da Infância”. Com esse tema, o Ministério Publico do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou, na manhã desta segunda-feira (31), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Família (Caop-Infância e Juventude) e do Laboratório de Orçamento de Políticas Públicas (Lopp), com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), um curso de capacitação para integrantes da instituição.

A capacitação começou com a apresentação do Lopp, pela coordenadora Isabelita Garcia, como funciona, que tipo de demanda recebe, quais dados levantam e como geram os produtos chamados paineis – que servem de consulta para auxiliar a atuação dos promotores de Justiça.

Em específico sobre o estudo feito a partir da solicitação do Caop-IJ, o Lopp analisou  orçamentos municipais de 2023 e 2024, incluindo os de Natal, Mossoró e Parnamirim, e também consultou dados da Fundação Abrinq e do Observatório da Criança. O foco foi identificar ações orçamentárias relacionadas ao funcionamento, manutenção e a estruturação dos Conselhos Tutelares, buscando diferentes nomenclaturas usadas pelos municípios.

“O estudo visa fornecer caminhos e estratégias para fortalecer os Conselhos Tutelares no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente”, frisou Isabelita Garcia, que destacou a importância do uso de informações para a tomada de decisões assertivas.

“A cultura de dados é valorizarmos e praticarmos e incentivarmos o uso e a análise de dados no dia a dia. Hoje os dados são o ‘novo petróleo’ pois  geram informações, conhecimento e poder para identificar oportunidades de melhoria e promover uma atuação mais eficaz”, completou.

Ainda em sua fala, a coordenadora do Lopp disse que a unidade está de portas abertas para todos da instituição. Ela incentivou o uso das ferramentas e painéis de dados disponíveis, como análises orçamentárias e mencionou que a colaboração em diversas áreas, incluindo educação infantil e saúde, buscam garantir a efetividade das ações baseadas em dados orçamentários.

“É muito importante essa parceria entre o Lopp e o Centro de Apoio para uma fiscalização de políticas públicas assertiva e resolutiva, combinando conhecimento jurídico e orçamentário”, finalizou informando que o relatório elaborado sobre a atuação dos CTs será compartilhado com os promotores de Justiça e com outros órgãos estratégicos.

Já o coordenador do Caop-Infância e Juventude, Sasha Alves do Amaral, apresentou um kit de atuação funcional para a fiscalização das condições de trabalho dos Conselhos Tutelares e uma minuta de Projeto de Lei sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente elaborado pelo centro de apoio. O objetivo, de acordo com ele, é aprimorar as ações no atendimento à criança e ao adolescente. Então, na oportunidade foi explicado um roteiro, detalhado em uma portaria, que é um passo a passo para guiar a atuação dos promotores de Justiça. *Quanto ao projeto de lei, o material visa a colaborar com os municípios no processo de revisão de suas legislações que estabelecem localmente a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. “Muitas dessas leis municipais estão defasadas e não acompanharam as mudanças legislativas ocorridas no Estatuto da Criança e do Adolescente depois dos anos 2000”, informou o promotor.

Nesta revisão feita pelo MPRN para a revisão da legislação municipal alguns dos pontos tratados foram: normas atualizadas para o processo de escolha dos membros dos CTs; direitos sociais do conselheiros tutelares; Comdica (a importância dos diagnósticos e das conferências); e 151 artigos propostos.