Recomendação determina a Conselheiros Tutelares do Município a escolha de um entre os dois cargos públicos que estes irregularmente ocupam
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim expediu Recomendações para Conselheiros Tutelares do Município, requisitando que estes optem pelo exercício de uma das funções públicas que acumulam ilegalmente.
Conforme apurado pela 1ªPromotoria de Justiça de Ceará-Mirim, através do Promotor de Justiça Ivanaldo Soares da Silva Júnior, a situação vem se mantendo por diversos anos de forma irregular, e de acordo com a Lei n° 8429/92 o exercício remunerado simultâneo de dois cargos públicos, configura duas condutas definidas como ilegais. Uma inserida na seção dos atos que importam enriquecimento ilícito e outra entre os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Os três Conselheiros alvos das Recomendações compareceram à Promotoria de Justiça e confirmaram a acumulação dos Cargos. As Recomendações requerem que Luciara Morais da Silva Costa, Cleberson Cordeiro de Moura e Cosmo Fernandes da Silva optem entre os cargos de Conselheiros Tutelares e Assistente Social do Centro de Referência Especializada em Assistência Social, Agente Comunitário de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Vigia junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, respectivamente.
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