Currais Novos: MP recorre à decisão de Juiz de Vara Cível
Agravo de Instrumento questiona encaminhamento de ação contra prefeito para o Tribunal de Justiça sob alegação de foro privilegiado
MP inicia 2ª etapa do Projeto Pai Legal
Além de buscar reconhecimento de paternidade, Projeto esclarece consequências do ato, como convivência, pagamento de pensão e exercício do poder familiar
