Segurança Pública
MPRN recomenda que Estado não ultrapasse competências constitucionais em questões de direito penitenciário
Orientação é voltada para a Secretaria de Administração Penitenciária; caso o Estado queira conceder um novo direito aos detentos, deve propor ao Poder Legislativo e aguardar a deliberação
10/04/2024
18:31
